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Banco Central muda regras do Pix, cria novas travas contra fraudes e permite Pix Automático em conta-salário

Publicado em: 21/09/2026 12:34
Banco Central muda regras do Pix, cria novas travas contra fraudes e permite Pix Automático em conta-salário
O Banco Central publicou a Resolução BCB nº 587, que altera regras do Pix e implementa novas medidas de controle e segurança. A regulamentação cria um mecanismo para registrar fundada suspeita de fraude transacional, vinculada ao CPF ou CNPJ de um cliente. A marcação poderá permanecer por até cinco anos e impõe a obrigatoriedade de rejeitar transações Pix envolvendo o usuário ou conta marcada, com exceção para devoluções. A nova resolução autoriza o uso do Pix Automático em contas-salário, mas limita essa funcionalidade exclusivamente para iniciar transações. O recebimento de outros valores continuará proibido. Essa mudança entra em vigor em 1º de julho de 2027. Outra alteração relevante é a criação da cobrança híbrida, que permite o pagamento de uma mesma obrigação tanto por boleto quanto por Pix. A regra estabelece mecanismos para evitar o pagamento duplo, determinando que a instituição devolva integralmente o valor ao pagador, em até 24 horas, caso o Pix correspondente seja liquidado após a quitação do boleto. A cobrança híbrida entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2027. A regulamentação amplia obrigações das instituições participantes. Elas deverão comunicar aos clientes incidentes de segurança envolvendo dados pessoais do Pix e manter mecanismos para monitorar usuários recebedores com comportamento suspeito. Também é exigida a divulgação do Mecanismo Especial de Devolução (MED), com atenção especial ao público vulnerável. A resolução estabelece procedimentos para que instituições recorram de decisões do Banco Central e detalha situações que levam à exclusão imediata do sistema em caso de penalidade definitiva.
FONTE ORIGINAL:
https://noticiasdahora.com.br/cidades/outras-noticias/banco-central-muda-regras-do-pix-cria-novas-travas-contra-fraudes-e-permite-pix-automatico-em-conta-salario
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