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Receita Federal abre negociação de dívidas tributárias com descontos de até 70%

Publicado em: 16/07/2026 13:22
Receita Federal abre negociação de dívidas tributárias com descontos de até 70%
A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária para regularização de débitos em contencioso administrativo fiscal. O Edital nº 9 abrange dívidas de até R$ 50 milhões por processo, com descontos de até 70% para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Já o Edital nº 10 é voltado para débitos de até 60 salários mínimos (R$ 97.260) e oferece reduções de 30% a 50%, conforme o prazo de parcelamento escolhido. Os descontos no Edital nº 9 podem chegar a 65% para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, com possibilidade de uso de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. Contribuintes com dívidas de alta ou média perspectiva de recuperação têm acesso apenas a prazos maiores, sem descontos ou uso de créditos. O valor mínimo das parcelas é de R$ 200 para pessoas físicas e R$ 300 para demais contribuintes. No Edital nº 10, os descontos variam conforme o número de parcelas: 50% para pagamento em até 12 vezes, 40% para até 24, 35% para até 36 e 30% para até 55 parcelas. O valor mínimo de cada prestação é de R$ 200. A adesão implica desistência de impugnações e recursos administrativos, além do reconhecimento da condição de sujeito passivo. Ambos os programas têm prazo de adesão até 30 de outubro de 2026. As solicitações devem ser feitas pelo Portal de Serviços da Receita Federal: para o Edital nº 9, via “Meus Processos”; para o Edital nº 10, por meio de “Minhas Negociações de Dívidas”. A primeira parcela deve ser paga até o último dia útil do mês de formalização.
FONTE ORIGINAL:
https://bpmoney.com.br/economia/receita-federal-negociacao-dividas-tributarias-2026/
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