Nova lei de custas provoca reação da OAB e críticas de especialistas

Publicado em: 22/09/2026 04:04

A Lei nº 15.498/2026, sancionada em 4 de setembro de 2026, altera as custas da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com vigência prevista para 1º de janeiro de 2027. A nova legislação eleva significativamente o teto das custas e estabelece cobranças progressivas de 2% a 3% do valor da causa, com mínimo de R$ 193,20 e teto de R$ 107.332,80, substituindo o modelo anterior de 1% com limite de R$ 1.915,38. As alterações incluem a incidência de custas para apelação, cumprimento de sentença, execução de título extrajudicial e embargos à execução. Especialistas destacam que o impacto será mais expressivo em processos de elevado valor econômico, como ações anulatórias e embargos à execução fiscal, onde custas antes residuais passarão a pesar no planejamento orçamentário de empresas. A reação inclui a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que aprovou por unanimidade o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, questionando valores, proporcionalidade e destinação dos recursos. Especialistas em direito tributário e processual apontam possíveis incompatibilidades entre a nova tabela e legislação anterior, além de questionarem a relação entre custos cobrados e eficiência judiciária. O presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, defende a atualização como correção de um sistema defasado, argumentando que a arrecadação será destinada à modernização e ampliação do acesso à Justiça. A nova lei prevê repasses de parte das receitas a fundos vinculados ao Ministério Público, ao CNJ e à Defensoria Pública, além de mecanismos de gratuidade para pessoas físicas com baixa renda. A disputa jurídica deve continuar antes da aplicação integral do modelo, com o Conselho da Justiça Federal e a Corte Especial do STJ definindo regulamentações até 2027. Empresas e contribuintes começam a avaliar os efeitos financeiros sobre litígios de maior valor, especialmente em contextos de cobrança judicial e recuperação de ativos.

FONTE ORIGINAL:

https://www.trbn.com.br/materia/I163833/nova-lei-de-custas-provoca-reacao-da-oab-e-criticas-de-especialistas

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