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CNJ barra pagamento de R$ 4,7 bilhões ligado a negócios do Banco Master

Publicado em: 23/09/2026 14:57
CNJ barra pagamento de R$ 4,7 bilhões ligado a negócios do Banco Master
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o cancelamento de 16 pagamentos judiciais que somam cerca de R$ 4,7 bilhões, ligados a negócios de cessão de crédito envolvendo empresas do setor sucroalcooleiro e o Banco Master. A medida foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, seguindo um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), e os valores estavam retidos em contas judiciais desde dezembro de 2023. O contexto remonta a uma disputa histórica entre usinas e o governo federal por indenizações referentes a políticas de controle de preços nas décadas de 1980 e 1990. As empresas obtiveram decisões judiciais que geraram precatórios, ordens de pagamento da Justiça. O Banco Master adquireu direitos a esses créditos por meio de cessão de crédito, uma prática onde o credor original vende seu direito de receber a terceiros. O fundamento para o cancelamento não está diretamente na relação com o Banco Master, mas sim em irregularidades processuais. Segundo a decisão, os precatórios foram expedidos antes do encerramento definitivo da fase de execução dos processos, violando regras constitucionais e processuais. A Corregedoria já havia estabelecido esse entendimento em casos similares. A medida é cautelar e determina que os aproximadamente R$ 4,738 bilhões, acrescidos de rendimentos acumulados, sejam devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional. Isso faz parte de um contexto maior de disputas no setor sucroalcooleiro, onde outros valores já foram cancelados e devolvidos à União em episódios anteriores. A decisão destaca a relevância da regulação judicial e dos procedimentos de cessão de crédito no âmbito da recuperação de ativos e do risco envolvido em transações financeiras com precatórios.
FONTE ORIGINAL:
https://ncnews.com.br/2026/09/23/cnj-cancela-47-bilhoes-precatorios-banco-master
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