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TJBA contribui para debate nacional sobre superendividamento e aprovação de 17 enunciados

Publicado em: 23/09/2026 10:21
TJBA contribui para debate nacional sobre superendividamento e aprovação de 17 enunciados
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) participou do 1º Fórum Nacional de Superendividamento (Fonasuper), realizado em Porto Alegre, reunindo magistrados de todo o país e especialistas em Direito do Consumidor. Durante o evento, foram aprovados 17 enunciados voltados a aprimorar a aplicação da Lei do Superendividamento e fortalecer estratégias de prevenção, mediação e repactuação de dívidas. As discussões buscaram alinhar entendimentos, boas práticas e fluxos procedimentais, contribuindo para uma atuação mais efetiva do Judiciário no enfrentamento de situações de superendividamento e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A juíza Fabiana Pellegrino, do TJBA, integrou uma oficina sobre temas como plano compulsório e revisão contratual, destacando a necessidade de interpretação responsável das normas para adequar o ordenamento jurídico à realidade social. O Fonasuper, instituído em 2026, tem como objetivo promover a padronização de entendimentos e construir soluções uniformes para o tratamento do superendividamento no âmbito do Judiciário.
FONTE ORIGINAL:
https://www.tjba.jus.br/portal/tjba-contribui-para-debate-nacional-sobre-superendividamento-e-aprovacao-de-17-enunciados
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