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STJ: Repetitivo discute se protesto extrajudicial de dívida em programa de microcrédito interrompe prescrição

Publicado em: 23/09/2026 05:21
STJ: Repetitivo discute se protesto extrajudicial de dívida em programa de microcrédito interrompe prescrição
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos, visando definir se o protesto extrajudicial interrompe o prazo prescricional de pretensões da Fazenda Pública para reaver créditos não tributários em programas de microcrédito. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.470, origina-se de casos em que contratos de empréstimo vinculados ao programa Prodivino, operado por autarquia estadual, resultaram em cobranças por dívidas não pagas, com tribunais inferiores reconhecendo a prescrição por falta de interrupção via protesto. O STJ identificou centenas de processos pendentes nos Tocantins e em instâncias superiores, determinando a suspensão da tramitação de ações que discutem o tema para evitar sobrecarga judicial e promover eficiência processual. Essa decisão tem relevância direta para práticas de cobrança e recuperação de ativos, ao potencialmente padronizar a eficácia de protestos extrajudiciais na preservação de créditos e na gestão de riscos jurídicos associados a inadimplência.
FONTE ORIGINAL:
https://bomdia.adv.br/stj-repetitivo-discute-se-protesto-extrajudicial-de-divida-em-programa-de-microcredito-interrompe-prescricao
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