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CMN endurece regras para FIDCs e restringe compra de créditos judiciais incertos

Publicado em: 24/09/2026 23:15
CMN endurece regras para FIDCs e restringe compra de créditos judiciais incertos
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas regras para os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). A principal mudança impede a aquisição de direitos vinculados a ações judiciais ou arbitrais com elevada incerteza, como aqueles cujo valor ou existência ainda está em disputa. A medida busca reduzir riscos de fraude, manipulação de preços e o uso de estruturas financeiras pouco transparentes no mercado de capitais, conforme informado pelo Ministério da Fazenda. O regulador aponta que a alteração responde a vulnerabilidades identificadas no sistema financeiro. A restrição não se aplica à cobrança de créditos convencionais em situação de inadimplência via judicial. A diferença está entre adquirir um direito judicial incerto como ativo de investimento e utilizar meios legais para cobrar um crédito já existente. Para os ativos já presentes nas carteiras dos FIDCs, que somavam R$ 35,2 bilhões em julho de 2026, a resolução determina aprimoramentos na avaliação e precificação. Os procedimentos deverão incluir auditoria independente e critérios para reduzir conflitos de interesse. A norma amplia o controle sobre um segmento que movimenta dezenas de bilhões de reais, reforçando a transparência e a integridade do mercado em resposta a práticas identificadas.
FONTE ORIGINAL:
https://acritica.net/economia/cmn-endurece-regras-para-fidcs-e-restringe-compra-de-creditos-judiciais-incertos
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