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Governo e BC mudam regras de FIDCs para coibir lavagem de dinheiro

Publicado em: 24/09/2026 22:11
Governo e BC mudam regras de FIDCs para coibir lavagem de dinheiro
O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu alterar a regulamentação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) com o objetivo de coibir a lavagem de dinheiro. A medida responde a denúncias de uso desses fundos para ocultar recursos ilegais, sendo anunciada em conjunto com operações da Receita Federal e do Gaeco. As principais mudanças incluem a proibição de que FIDCs comprem créditos oriundos de disputas judiciais sem decisão definitiva, com entrada em vigor a partir de 13 de outubro. Além disso, as gestoras e administradoras não poderão usar critérios internos para avaliar processos, sendo obrigatória a realização de auditorias independentes para verificar o valor real dos papéis. As novas normas exigem transparência detalhada, com fornecimento mensal de dados em formato aberto e automatizado, incluindo informações sobre processos judiciais e envolvidos nas transações. Essas medidas visam permitir cruzamento de dados entre a Receita Federal e o Banco Central para prevenir fraudes. A aplicação das regras será escalonada: a proibição de compra de créditos judiciais sem sentença definitiva começa em 13 de outubro, enquanto as obrigações de prestação de contas e auditorias externas entram em vigor em 4 de janeiro do próximo ano. Os FIDCs são veículos de investimento que compram direitos creditórios futuros, e seu mercado apresentou crescimento significativo, com emissões novas aumentando 260% em três anos e patrimônio administrado alcançando R$ 820 bilhões. A regulamentação atualizada busca reforçar a integridade do sistema financeiro.
FONTE ORIGINAL:
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2026/09/24/fidc-cmn-fazenda-bc-regulamentacao-lavagem-de-dinheiro.ghtm
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