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TRF6 mantém proibição à Caixa de condicionar financiamento habitacional a seguros e serviços

Publicado em: 16/07/2026 07:36
TRF6 mantém proibição à Caixa de condicionar financiamento habitacional a seguros e serviços
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu manter a proibição de a Caixa Econômica Federal condicionar a concessão de financiamentos habitacionais à contratação de produtos e serviços exclusivos do banco. A decisão ocorreu em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia (MG). Segundo o MPF, clientes denunciaram que a Caixa exigia, para contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou liberação de recursos do FGTS, abertura de conta corrente, contratação de seguro habitacional da Caixa Seguros e adesão a planos de capitalização. O tribunal considerou a prática venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, por restringir a liberdade de escolha e criar desequilíbrio contratual. Além de proibir a continuidade da prática, o TRF6 determinou que a Caixa comunique por escrito todos os mutuários com contratos vigentes sobre o direito de substituir o seguro habitacional por outro contratado junto a seguradora de sua escolha. A troca será aceita desde que a nova apólice cumpra exigências legais, como cobertura mínima obrigatória, vigência compatível, indicação da Caixa como beneficiária e regularidade da seguradora perante a Susep. A decisão segue o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 54 dos recursos repetitivos, que veda a obrigatoriedade de contratação do seguro habitacional com a instituição financeira ou seguradora indicada. O tribunal também manteve a condenação da Caixa ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos, valor destinado ao fundo da Lei de Ação Civil Pública. Para profissionais de crédito e risco, a decisão reforça a necessidade de conformidade com as regras de proteção ao consumidor e veda práticas de venda casada em operações de financiamento imobiliário, impactando a oferta de produtos vinculados e a relação com mutuários.
FONTE ORIGINAL:
https://www.bancarioscascavel.org.br/noticias/caixa-e-proibida-de-exigir-seguros-e-outros-servicos-para-liberar-financiamento-habitacional
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