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Ministério da Justiça edita regras para anúncios em redes

Publicado em: 24/09/2026 13:25
Ministério da Justiça edita regras para anúncios em redes
O Ministério da Justiça publicou, no Diário Oficial da União, uma portaria que estabelece novas regras para publicidade em plataformas digitais. A norma exige que redes sociais com mais de 1 milhão de usuários mensais mantenham um cadastro público de anunciantes e que influenciadores e agências informem seguidores sobre patrocínios. A regulamentação foi elaborada por três secretarias: Senacon e Sedigi, do Ministério da Justiça, e a Secretaria de Políticas Digitais, ligada à Presidência. Ela detalha o cumprimento de um decreto presidencial de maio sobre a atuação de plataformas no país, aplicando-se a empresas estrangeiras que operem no Brasil. O descumprimento pode acarretar punições conforme as normas de defesa do consumidor, com multas variando de R$ 900 a R$ 14 milhões. Os valores são determinados com base na situação econômica do infrator e nos ganhos financeiros obtidos. A portaria inclui medidas específicas contra anúncios enganosos e golpes financeiros. Para divulgar ou impulsionar produtos e serviços financeiros, as plataformas deverão confirmar dados do contratante, incluindo identidade e autorização do regulador setorial. Caso haja inconsistências ou indícios de práticas abusivas, fraudulentas ou enganosas, a veiculação dos anúncios deverá ser interrompida. Essas ações reforçam o controle sobre publicidade digital com foco em proteção contra fraudes.
FONTE ORIGINAL:
https://www.spacemoney.com.br/economia/legislacao/ministerio-justica-regras-publicidade-digital
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