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Legalidade do registro no SCR: Natureza, finalidade e inaplicabilidade

Publicado em: 24/09/2026 07:25
Legalidade do registro no SCR: Natureza, finalidade e inaplicabilidade
O Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central do Brasil, é um instrumento regulatório essencial para a supervisão e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. Ele coleta e registra informações sobre operações de crédito de consumidores, independentemente de sua situação de adimplência, visando ao monitoramento do risco de crédito no mercado. A natureza jurídica do SCR é distinta dos cadastros privados de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Enquanto estes possuem finalidade comercial e registram apenas inadimplências, o SCR é um banco de dados público-regulatório, alimentado por obrigação legal das instituições financeiras conforme a Resolução CMN 5.037/22. A regulamentação dispensa notificações mensais para atualizações no SCR. Tribunais, como o STJ no REsp 2.259.143, têm entendido que basta a comunicação prévia única ao consumidor no momento da contratação da operação de crédito, pois o sistema não configura negativação. Divergências jurisprudenciais sobre a equiparação do SCR a cadastros restritivos resultaram na instauração do IRDR 5710890-69.2025.8.09.0000. O Banco Central, em parecer, reforça que o SCR não se submete ao regime do CDC e que seu registro regular não implica ilicitude ou dano moral. Assim, o SCR representa ferramenta de política pública econômica para a gestão de riscos no sistema financeiro, e sua correta compreensão é vital para a supervisão prudencial e para evitar interpretações equivocadas sobre notificação e responsabilidade civil.
FONTE ORIGINAL:
https://www.migalhas.com.br/depeso/465088/legalidade-do-registro-no-scr-natureza-finalidade-e-inaplicabilidade
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