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JCNET: Justiça pode extinguir dívidas antigas; entenda a nova regra

Publicado em: 25/09/2026 15:29
JCNET: Justiça pode extinguir dívidas antigas; entenda a nova regra
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 689/2026, que altera regras para a análise de execuções fiscais antigas no Judiciário. A medida estabelece que processos pendentes há mais de 15 anos ou suspensos por mais de seis anos devem ser intimados, permitindo a extinção do crédito tributário mediante reconhecimento de prescrição intercorrente. A nova sistemática obriga os entes públicos credores a se manifestarem em até 90 dias, apresentando informações, bens penhoráveis ou causas que suspendam a cobrança. Caso não haja ação útil, o magistrado poderá verificar a prescrição e extinguir a execução, proibindo novas medidas administrativas ou judiciais para o mesmo crédito, incluindo inscrição em cadastros de inadimplentes. A aplicação da resolução é específica a execuções fiscais, não alcançando dívidas privadas como cartões de crédito ou empréstimos bancários. O objetivo é reduzir o congestionamento processual, visto que essas ações representam parcela significativa do acervo pendente com alta taxa de tramitação sem resultado concreto. Para profissionais do crédito e cobrança, a regra destaca a necessidade de monitorar prazos prescricionais e a importância de ações efetivas de recuperação em processos judiciais. A decisão não implica perdão automático, mas requer análise individual, enfatizando o papel da diligência na manutenção de direitos creditórios.
FONTE ORIGINAL:
https://sampi.net.br/bauru/noticias/3007192/cidade/2026/09/justica-pode-extinguir-dividas-antigas-entenda-a-nova-regra
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inadimplencia cobrança judicial prescricao
25/09/2026 15:07
Agência GBC
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