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CMN Endurece Regras para Fundos Comprarem Créditos Judiciais: Entenda as Novas Restrições para Investidores

Publicado em: 25/09/2026 14:23
CMN Endurece Regras para Fundos Comprarem Créditos Judiciais: Entenda as Novas Restrições para Investidores
O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou atualização nas regras para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) na compra de créditos judiciais e procedimentos arbitrais. A medida substitui normas desde 2001, visando aumentar a segurança, transparência e integridade do mercado financeiro. A principal alteração proíbe que os FIDCs adquiram créditos ainda não líquidos, certos e exigíveis, ou seja, aqueles cujo recebimento dependa de decisões judiciais ou arbitrais pendentes. Essa restrição abrange compras diretas e indiretas, buscando reduzir vulnerabilidades a fraudes e manipulação de preços. Para créditos judiciais já existentes nas carteiras dos fundos, o CMN estabelece novas exigências de avaliação, precificação e transparência, incluindo auditorias independente e critérios para mitigar conflitos de interesse. O objetivo é melhorar a confiabilidade na mensuração do valor real desses ativos. A regulamentação não impede que os FIDCs utilizem meios judiciais ou arbitrais para cobrar créditos convencionais inadimplentes. A distinção reside na origem do crédito, focando apenas em direitos cuja existência ou valor ainda dependam de disputas em curso.
FONTE ORIGINAL:
https://jornaldearuja.com/cmn-endurece-regras-para-fundos-comprarem-creditos-judiciais-entenda-as-novas-restricoes-para-investidores
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