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CMN adota regras mais rígidas para fundos que investem em créditos judiciais

Publicado em: 25/09/2026 12:00
CMN adota regras mais rígidas para fundos que investem em créditos judiciais
O Conselho Monetário Nacional (CMN) adotou regras mais rigorosas para os fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) que atuam no mercado de créditos judiciais e procedimentos arbitrais. A principal mudança proíbe que esses fundos adquiram créditos enquanto não forem líquidos, certos e exigíveis de forma definitiva. A restrição abrange tanto compras diretas quanto indiretas, por meio de outros fundos ou instrumentos que contenham esses ativos. A medida visa reduzir vulnerabilidades que podem ser exploradas para fraudes ou manipulação de preços, devido à maior incerteza associada aos créditos judiciais em relação a valor, recebimento e resultado processual. A resolução estabelece novas exigências para a avaliação dos créditos já presentes nas carteiras dos fundos. Entre elas, a adoção de metodologias consistentes de precificação, verificação independente, reavaliações em fatos processuais relevantes e auditoria independente. Os fundos deverão divulgar informações detalhadas de forma padronizada e comparável, incluindo identificação de processos judiciais, partes envolvidas, valor e fração do crédito detido, e composição da carteira por ente federativo devedor, quando aplicável. As novas regras para aquisições entram em vigor em 13 de outubro, enquanto as mudanças na avaliação dos créditos atuais passam a valer a partir de 4 de janeiro de 2027.
FONTE ORIGINAL:
https://www.faroldabahia.com.br/noticia/cmn-adota-regras-mais-rigidas-para-fundos-que-investem-em-creditos-judiciais
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