Governo Federal proíbe bets em todo o País e lança pacote de proteção às famílias endividadas

Publicado em: 26/09/2026 12:23

O Governo Federal brasileiro proibiu as apostas de quota fixa (bets) em todo o país e lançou um pacote de medidas para proteger famílias endividadas. O presidente Lula assinou uma Medida Provisória que veda a oferta, intermediação e publicidade dessas apostas, além de um projeto de lei que tipifica crimes do setor e uma Medida Provisória para o programa Desenrola Brasil 3.0, focado na renegociação de dívidas de pessoas físicas. Após a publicação no Diário Oficial, nenhum novo aporte será permitido em contas de apostas. Os usuários têm até 5 de outubro para resgatar saldos remanescentes; a partir de 6 de outubro, sites e aplicativos serão bloqueados. Instituições financeiras devem devolver valores entre 9 e 14 de outubro, com a Caixa Econômica Federal atuando como intermediária em caso de necessidades operacionais. O projeto de lei encaminhado ao Congresso cria cinco figuras penais para apostas de quota fixa: exploração, divulgação, uso de dados pessoais para captação, facilitação financeira e fornecimento de aplicativos de internet, com penas de reclusão de 2 a 6 anos e multas. As normas incluem agravantes quando envolverem crianças, adolescentes ou dissimulação de origem de recursos. Dados de saúde pública mostram que mais de 1,3 milhão de brasileiros solicitaram autoexclusão de plataformas de apostas, com cerca de metade reportando problemas de saúde associados. Um comitê interinstitucional, com a Polícia Federal, Banco Central e outros órgãos, fiscalizará a implementação, apoiado por inteligência artificial e restrições de pagamento para combater atividades irregulares e crime organizado. O Desenrola Brasil 3.0 visa a compra de carteiras de dívidas inadimplidas de pessoas físicas com descontos estimados em ao menos 90%, alcançando até R$ 150 bilhões em débitos. O programa prioriza famílias com endividamento associado às apostas, com leilão previsto para novembro e operacionalização por instituições públicas.

FONTE ORIGINAL:

http://www.noroestenews.com/2026/09/governo-federal-proibe-bets-em-todo-o.html

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