Governo inicia programa Desenrola MEI para facilitar renegociação de dívidas

Publicado em: 29/09/2026 21:02

O governo federal anunciou o lançamento do programa Desenrola MEI Pequeno Valor, além de outros editais voltados à renegociação de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas de pesquisa apoiados por CNPq e Capes. A iniciativa foi promovida pela Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Desenrola MEI Pequeno Valor é destinado a microempreendedores individuais com dívidas de até cinco salários mínimos, equivalente ao teto de R$ 8.105,00. O período de negociação começará em 1º de outubro deste ano e terminará em 31 de janeiro de 2027. Para adesão, o pagamento inicial, sem descontos, corresponde a 5% do valor devido, e o saldo restante pode ser parcelado em até 55 meses com desconto de 50%. Em paralelo, a PGFN disponibilizou edital de transação para empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, com dívidas consolidadas de até R$ 45 milhões inscritas em dívida ativa referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou à Contribuição Social prevista na Lei Complementar nº 110, de 2001. A participação de empregadores constantes do cadastro de trabalho análogo ao escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é vedada. Ainda conforme a comunicação, o prazo para transação de débitos inscritos em dívida ativa foi estendido até 29 de janeiro de 2027 para pessoas físicas ou jurídicas com dívidas de até R$ 45 milhões, desde que inscritas até 3 de março de 2026, ou até 1º de junho de 2025 na modalidade de pequeno valor. Os descontos podem alcançar até 100%, aplicados exclusivamente sobre juros, multas e encargos legais, vedado o desconto sobre o valor principal. O abatimento máximo é limitado a 65% da dívida total, com limite ampliado de até 70% para grupos prioritários, entre eles pessoas físicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e Santas Casas.

FONTE ORIGINAL:

https://noticiasdoplanalto.com.br/governo-inicia-programa-desenrola-mei-para-facilitar-renegociacao-de-dividas

⚠️ Aviso Importante

Este conteúdo foi coletado e processado com o auxílio de inteligência artificial.
Podem ocorrer imprecisões na extração. Recomendamos consultar a fonte original, especialmente para informações sensíveis.
Todos os direitos e créditos pertencem à fonte original, disponível no link acima.