Desenrola Brasil 3.0 já está em vigor; veja como funciona

Publicado em: 29/09/2026 16:33

A Medida Provisória (MPV) 1.393/2026, que institui o Desenrola Brasil 3.0, já está em vigor desde a publicação em edição extra do Diário Oficial da União. O texto autoriza a União a comprar carteiras de dívidas de instituições financeiras e de outras empresas credoras, com desconto mínimo de 90%, para depois oferecer condições de pagamento aos devedores com dívidas em atraso. Pela regra geral, poderão entrar nas carteiras dívidas de pessoas físicas com valor original inferior a R$ 10 mil que, em 25 de setembro de 2026, estavam em atraso há mais de 720 dias e menos de 1.645 dias. O escopo inclui dívidas bancárias e também débitos passíveis de registro em cadastros de inadimplentes, como os relacionados a serviços públicos, comércio varejista e prestadores de serviços. A medida prevê que o Ministério da Fazenda estabeleça critérios adicionais e autorize, em determinadas condições, a inclusão de dívidas com outros prazos ou valores. No funcionamento da operação, credores poderão oferecer carteiras de dívidas de pessoas físicas à União, com prioridade para as propostas com os maiores descontos, que não poderão ser inferiores a 90%. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal poderão atuar na operação e na administração dessas carteiras. Após a aquisição, o devedor poderá quitar a dívida à vista ou parcelar o saldo, com desconto que poderá chegar ao mesmo percentual obtido pela União na compra; no parcelamento haverá cobrança de juros, e prazos, encargos e demais condições ainda serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A MP reserva até R$ 15 bilhões em recursos do Ministério da Fazenda para a compra das carteiras, condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira. O mesmo texto também estabelece em 120 dias o período para oferta e celebração de acordos no Desenrola Adimplentes e determina que o CMN adote medidas para promover a concessão responsável de crédito, ampliar a transparência de produtos financeiros, fortalecer a capacidade de decisão dos consumidores e reduzir riscos relacionados à vulnerabilidade financeira. A medida permanece em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei em definitivo.

FONTE ORIGINAL:

https://www.diariodoamapa.com.br/cadernos/geral/desenrola-brasil-3-0-ja-esta-em-vigor-veja-como-funciona

⚠️ Aviso Importante

Este conteúdo foi coletado e processado com o auxílio de inteligência artificial.
Podem ocorrer imprecisões na extração. Recomendamos consultar a fonte original, especialmente para informações sensíveis.
Todos os direitos e créditos pertencem à fonte original, disponível no link acima.