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Fachin: Novas regras sobre precatórios devem ser apreciadas pelo CNJ em outubro

Publicado em: 29/09/2026 11:59
Fachin: Novas regras sobre precatórios devem ser apreciadas pelo CNJ em outubro
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou que a nova resolução da política judiciária sobre o tratamento de precatórios deve estar pronta para apreciação do plenário do conselho ainda em outubro, segundo a reportagem do Valor Econômico, publicada na terça-feira (29). O ministro defendeu transparência e rastreabilidade no mercado de precatórios, descrevendo o instrumento como uma dívida reconhecida pelo Estado e como um direito que alguém espera ver cumprido — e não apenas como um número inscrito em orçamento. A reportagem identifica que a resolução em elaboração define a política judiciária para o tratamento desses ativos. O tema entra na agenda de regulação por tocar diretamente a governança e a previsibilidade de uma classe de ativos vinculada a compromissos de dívida do setor público. A resolução deve ser submetida ao plenário do CNJ quando estiver concluída. O texto da fonte não apresenta detalhamento sobre o conteúdo das regras, seus prazos de transição ou os efeitos previstos sobre agentes do mercado. As informações disponíveis dizem respeito ao estágio do processo e à posição defendida pelo ministro.
FONTE ORIGINAL:
https://valor.globo.com/financas/noticia/2026/09/29/fachin-novas-regras-sobre-precatorios-devem-ser-apreciadas-pelo-cnj-em-outubro.ghtml
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