BRASIL - Novas opções de negociação de dívidas para MEIs com o Governo Federal: saiba como regularizar seus débitos e aproveitar descontos.

Publicado em: 30/09/2026 19:50

O Governo Federal anunciou novas opções de negociação de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs), com vigência a partir de 1º de outubro. O programa Desenrola MEI Pequeno Valor é voltado a débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105) e integra ação conjunta da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério do Empreendedorismo (MEMP) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O texto informa ainda que o prazo de adesão ao Desenrola MEI, que terminaria em 30 de setembro, foi prorrogado até 29 de janeiro de 2027. No Desenrola MEI Pequeno Valor, os MEIs com débitos de até cinco salários mínimos poderão pagar 5% do valor da dívida como entrada, sem desconto, com possibilidade de 50% de desconto sobre o saldo remanescente, que poderá ser parcelado em até 55 meses. A matéria indica que a dívida média do MEI gira em torno de R$ 3 mil e que mais de 3 milhões de microempreendedores estão endividados, estimativa usada para dimensionar o alcance da nova negociação da PGFN. O Desenrola MEI, modalidade para MEIs com dívidas de até R$ 20 mil inscritas na dívida ativa da União, manteve a previsão de descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem atingir o valor principal da dívida, condicionada a que a redução não ultrapasse 70% do total devido. O texto informa também a abertura de transação pela Procuradoria-Geral Federal para MEIs com dívidas de até R$ 8.105 em autarquias e fundações públicas federais, contemplando débitos tributários e não tributários. Os MEIs podem acessar condições prioritárias na transação geral da PGFN, que contempla pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 45 milhões, prorrogada até 29 de janeiro de 2027, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, mantida a limitação de 70% sobre o valor total devido. A orientação para adesão passa pelo portal Regularize da PGFN, com consulta aos débitos inscritos, simulação das condições, aceite da proposta, emissão do boleto da primeira parcela e pagamento para validação do acordo. O material apresenta dados de dimensionamento do público: aproximadamente 17,56 milhões de MEIs ativos no país, dos quais mais de 3 milhões em situação de endividamento. O programa Desenrola MEI já registrou mais de 411 mil acordos, com redução do valor das dívidas antes dos descontos, segundo a fonte. As medidas aparecem como alternativas de regularização de pendências financeiras para microempreendedores.

FONTE ORIGINAL:

https://reportermaceio.com.br/brasil-novas-opcoes-de-negociacao-de-dividas-para-meis-com-o-governo-federal-saiba-como-regularizar-seus-debitos-e-aproveitar-descontos

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