Novas regras do seguro rural ampliam proteção aos produtores

Publicado em: 30/09/2026 09:44

O setor agrícola brasileiro passa a contar, a partir desta quarta-feira (30), com novas regras para ampliar a proteção dos produtores rurais e fortalecer os mecanismos de cobertura contra riscos. A Lei nº 15.526, de 29 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, consolida o seguro rural como instrumento da política agrícola e atualiza as normas para contratação, regulação de sinistros e pagamento de indenizações. Entre as determinações, os contratos de seguro rural devem informar de forma clara quais documentos são necessários para a análise dos sinistros, e a lei estabelece prazos para a conclusão dos processos. Nos casos em que não for necessária uma vistoria presencial, a regulação do sinistro deverá ser concluída em até 15 dias após a comunicação feita pelo produtor, enquanto o pagamento da indenização deverá ocorrer em até 30 dias após a entrega da documentação exigida ou a realização da vistoria técnica. A legislação também prevê a integração do seguro rural às garantias utilizadas nas operações de crédito rural. As instituições financeiras poderão exigir cláusulas que permitam a utilização dos direitos previstos na apólice como garantia do financiamento e, em caso de sinistro, as indenizações poderão ser destinadas prioritariamente ao agente financeiro. O governo federal deverá estabelecer medidas para estimular os produtores a contratar o seguro rural. São ampliados os incentivos para operações de crédito rural protegidas por seguro, entre elas condições mais favoráveis de financiamento, prioridade na concessão de crédito e acesso preferencial à prorrogação ou renegociação de dívidas rurais. A lei estabelece como obrigatórias as despesas da União destinadas à subvenção econômica do prêmio do seguro rural, respeitando os limites previstos no Orçamento Federal. Para ter acesso à subvenção, os produtores deverão fornecer informações sobre suas atividades agropecuárias, seguindo critérios ainda a serem definidos pelo Poder Executivo. A nova legislação prevê ainda medidas para ampliar a transparência no mercado de seguros rurais, como a criação de bancos de dados públicos na internet com informações sobre as operações de seguro rural e a disponibilização de um manual com as regras para a concessão da subvenção ao prêmio do seguro.

FONTE ORIGINAL:

https://cearaagora.com.br/novas-regras-do-seguro-rural-ampliam-protecao-aos-produtores

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