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CNJ apresenta medidas para ampliar a segurança e a transparência dos precatórios

Publicado em: 30/09/2026 05:17
CNJ apresenta medidas para ampliar a segurança e a transparência dos precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou providências voltadas à construção de uma política nacional para o tratamento dos precatórios. O presidente do órgão, ministro Edson Fachin, apresentou na sessão plenária um conjunto de medidas com o objetivo de ampliar a segurança, a transparência e a rastreabilidade dos créditos judiciais. Fachin informou que três propostas normativas estão previstas para submissão ao Plenário: a política judiciária sobre o tema, a regulamentação das cessões de crédito e a revisão das regras do CNJ à luz das novas disposições constitucionais. O trabalho inclui diálogo com o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Advocacia-Geral da União (AGU). A agenda institucional prevê também o lançamento da Calculadora do Cidadão de Precatórios e de um painel nacional de dados. O Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) está em implantação em dez tribunais, e o CNJ desenvolve, em parceria com o Banco Central, o Portal Nacional de Cessões de Crédito de Precatórios. As medidas dialogam com ofício do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a expedição, a cessão e o uso de precatórios em operações financeiras. O CNJ encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça proposta de ampliação da fiscalização e solicitará aos tribunais informações sobre eventuais precatórios expedidos antes do trânsito em julgado. No entanto, nenhuma informação adicional foi disponibilizada.
FONTE ORIGINAL:
https://bomdia.adv.br/cnj-apresenta-medidas-para-ampliar-a-seguranca-e-a-transparencia-dos-precatorios
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