IBeGI
Tema
Tamanho da Fonte
Estilo da Fonte

Simples Nacional 2027: prazo de adesão é prorrogado até 15 de outubro

Publicado em: 30/09/2026 01:15
Simples Nacional 2027: prazo de adesão é prorrogado até 15 de outubro
O prazo de adesão ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 foi prorrogado de 30 de setembro para 15 de outubro de 2026, por meio da Resolução nº 194 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no Diário Oficial da União (DOU), em atendimento a pleitos do Sebrae e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A solicitação de opção pelo regime simplificado deve ser feita exclusivamente pela internet, entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, após aprovação pela Receita Federal. O texto destaca a importância de dois pontos de atenção. O primeiro é a regularização de eventuais débitos fiscais ou pendências cadastrais: caso o pedido seja recusado por esses motivos, o contribuinte terá até 30 de outubro de 2026 para regularizar a situação junto à Receita Federal e às fazendas estaduais e municipais. O CGSN alerta que essa data é única e fixa para todos os contribuintes, independentemente da data da solicitação ou do momento em que a pendência foi conhecida — daí a orientação de não deixar o pedido para os últimos dias. O segundo ponto é a escolha tributária decorrente da Reforma Tributária, que é distinta do enquadramento geral no Simples: as empresas optantes podem escolher recolher o IBS e a CBS pelo regime regular de tributação, com aproveitamento pleno de créditos, em vez de pagá-los embutidos na alíquota única do DAS. O contribuinte que desejar cancelar a solicitação de adesão poderá fazê-lo entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, tanto para o enquadramento geral no Simples quanto para a opção específica pelo regime regular de IBS e CBS. Para carteiras de crédito e serviços de inadimplência e cobrança, o calendário sinaliza que micro e pequenas empresas estão em fase crítica de regularização cadastral e fiscal, com janela de regularização de pendências encerrando-se antes do cancelamento da opção.
FONTE ORIGINAL:
https://mais.opovo.com.br/jornal/farol/2026/09/30/simples-nacional-2027-prazo-de-adesao-e-prorrogado-ate-15-de-outubro.html
⚠️ Aviso Importante

Este conteúdo foi coletado e processado com o auxílio de inteligência artificial.
Podem ocorrer imprecisões na extração. Recomendamos consultar a fonte original, especialmente para informações sensíveis.
Todos os direitos e créditos pertencem à fonte original, disponível no link acima.
0%