Três entidades apresentaram, em carta conjunta, pedido de suspensão ou, ao menos, de adiamento dos efeitos de resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que restringe a aquisição, por fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs), de créditos decorrentes de processos judiciais ou arbitrais. O prazo indicado para o eventual adiamento é 4 de janeiro.

A norma restringe a aquisição desses direitos antes que apresentem liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo. No caso de ações judiciais, a resolução exige o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito e, quando necessária, também da decisão que fixa o valor devido.

O tema se conecta diretamente à estruturação e ao investimento em ativos provenientes de litígios, que dependem de critérios regulatórios definidos quanto à maturidade e à exigibilidade dos títulos. A regra estabelecida pelo CMN tem impacto sobre os parâmetros de aquisição e de composição de carteiras por FIDCs.