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Governo federal amplia prazo e cria novas regras para regularização de débitos de microempreendedores

Publicado em: 01/10/2026 16:56
Governo federal amplia prazo e cria novas regras para regularização de débitos de microempreendedores
O governo federal ampliou as opções de renegociação de débitos para microempreendedores individuais e prorrogou até 29 de janeiro de 2027 o prazo de adesão ao programa Desenrola MEI. A iniciativa foi estruturada em conjunto pela AGU, pelo MEMP e pela PGFN, com diferentes faixas de valores e origens de dívidas. A partir de 1º de outubro, passou a valer a modalidade Desenrola MEI Pequeno Valor, destinada a débitos de até 5 salários mínimos (R$ 8.105). O acordo exige entrada de 5% sem desconto, abatimento de 50% sobre o saldo restante e parcelamento em até 55 meses, com a formalização realizada exclusivamente pela internet no portal Regularize da PGFN. Para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União de até R$ 20.000, o programa principal prevê redução de encargos e juros, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais e prazos flexíveis de quitação. Foi criada também uma linha específica para débitos de até R$ 8.105 junto a autarquias e fundações públicas federais, como ANTT, DNIT, Incra e Anatel. Essa vertente oferece desconto de 50% e parcelamento em até 60 meses, com inscrições abertas até março do próximo ano, exibindo simulação e formalização dos acordos no portal Regularize com login unificado.
FONTE ORIGINAL:
https://newsrondonia.com.br/economia/2026/10/01/governo-federal-amplia-prazo-e-cria-novas-regras-para-regularizacao-de-debitos-de-microempreendedores
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