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Projeto endurece regras para ligações de telemarketing e cobrança

Publicado em: 18/07/2026 13:53
Projeto endurece regras para ligações de telemarketing e cobrança
A Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.616/2025, que estabelece novas regras para ligações de telemarketing e cobranças. Entre as medidas, está a criação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações, permitindo que consumidores bloqueiem chamadas comerciais via plataforma regulada pela Anatel. As empresas de cobrança deverão remover imediatamente números quando o consumidor afirmar desconhecer a pessoa procurada, fornecendo protocolo de atendimento armazenado por pelo menos dois anos. O descumprimento sujeitará as empresas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Geral de Telecomunicações e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A proposta segue para análise na Câmara dos Deputados e, se aprovada, entrará em vigor 360 dias após a sanção presidencial.
FONTE ORIGINAL:
https://sociedadeonline.com/projeto-endurece-regras-para-ligacoes-de-telemarketing/
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