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BC bloqueia Pix, TED e boleto para bets

Publicado em: 02/10/2026 16:42
BC bloqueia Pix, TED e boleto para bets
O Diário Oficial da União publicou as resoluções do Banco Central que regulamentam a proibição de transações por Pix, TED e boleto destinadas a bets de quota fixa. As normas foram editadas pelo BC em 30 de setembro e incorporam aos regulamentos de cada meio de pagamento a restrição estabelecida pela Medida Provisória 1.394, publicada em 25 de setembro. A Resolução BCB nº 595 inclui a vedação nas regras da TED. A Resolução BCB nº 596 aplica a restrição aos boletos, e a Resolução BCB nº 597 incorpora a proibição ao regulamento do Pix. A medida provisória assinada pelo presidente Lula proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no país, determinando também que instituições financeiras e de pagamento impedissem operações destinadas às bets alcançadas pela medida. Pelo artigo 14 da MP, instituições financeiras, instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento não podem processar, liquidar ou viabilizar operações destinadas às empresas de apostas atingidas pela proibição. O artigo 15 atribui ao Banco Central a criação de mecanismos para rejeitar essas operações e permitir a devolução dos recursos aos apostadores. A MP estabelece regras para o encerramento das atividades das empresas afetadas e para a restituição dos valores aos apostadores, razão pela qual as operações necessárias à devolução dos recursos continuam permitidas. Na prática, Pix, TED e boleto deixam de ser meios para novos depósitos nas bets alcançadas pela medida, permanecendo disponíveis para operações relacionadas à devolução do dinheiro aos apostadores.
FONTE ORIGINAL:
https://claudiodantas.com.br/bc-bloqueia-pix-ted-e-boleto-para-bets
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