PGFN lança dois editais e prorroga três programas de renegociação de dívidas

Publicado em: 02/10/2026 15:49

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou dois novos editais para negociação de débitos e prorrogou a adesão a outros três programas. As condições atendem microempreendedores individuais (MEIs), empregadores com dívidas de FGTS e contribuintes enquadrados em modalidades já abertas, entre elas o Desenrola Rural. As adesões são feitas de forma on-line, pelo Portal Regularize. Um dos novos editais é voltado ao MEI de pequeno valor, conforme a Portaria PGFN 2.970, de 29 de setembro de 2026. A medida atende microempreendedores individuais com débitos de até cinco salários mínimos, equivalentes a R$ 8.105,00. O prazo de adesão vai de 1º de outubro de 2026 a 29 de janeiro de 2027. As condições preveem parcelamento em até 60 meses e desconto de 50%, limitado aos débitos do MEI registrados no código de receita 1537 na modalidade de pequeno valor. O segundo edital é o de Transação PGDAU nº 12/2026 – FGTS e Contribuições Sociais. A modalidade é destinada a empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, com passivo consolidado de até R$ 45 milhões inscrito em dívida ativa do FGTS ou da contribuição social da Lei Complementar nº 110/2001. A adesão começa em 15 de outubro de 2026 e segue até as 19h de 29 de janeiro de 2027, também pelo Portal Regularize, com possibilidade de migração de acordos ativos da Caixa Econômica Federal. Nesse caso, os descontos podem chegar a 100% sobre juros não destinados ao trabalhador, multas e encargos legais, com limite de 65% do valor total da dívida. Os valores devidos diretamente aos trabalhadores ficam fora de desconto. O FGTS rescisório deve ser pago em até 12 prestações, e o saldo restante pode ser parcelado em até 108 ou 133 parcelas mensais, conforme a natureza da pessoa optante. A PGFN também prorrogou outros três editais. O PGDAU nº 6/2026, de regra geral e capacidade de pagamento, foi estendido até 29 de janeiro de 2027 para pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 45 milhões. O PGDAU nº 8/2026, do Desenrola Rural, terá em 20 de dezembro de 2026 o ajuste das datas-limite de débitos inscritos. O programa é voltado a agricultores familiares e cooperativas agrícolas, com descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos, entrada em até 12 prestações e saldo em até 133 meses. Já o PGDAU nº 9/2026, do Desenrola MEI, foi prorrogado até 29 de janeiro de 2027 para débitos inscritos na Dívida Ativa da União de até R$ 20 mil, com as mesmas condições de desconto e parcelamento. As negociações abertas e prorrogadas pela PGFN abrangem diferentes perfis de contribuintes e podem ser consultadas e simuladas diretamente no Portal Regularize, onde também é feita a adesão aos editais.

FONTE ORIGINAL:

https://www.canalrural.com.br/economia/pgfn-lanca-dois-editais-e-prorroga-tres-programas-de-renegociacao-de-dividas

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