Novos editais da PGFN para renegociação de dívidas — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Publicado em: 02/10/2026 11:04

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou a abertura de dois novos editais voltados à negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União. O primeiro é dedicado a empregadores com passivo consolidado no FGTS e na Contribuição Social prevista na LC nº 110/2001; o segundo atende microempreendedores individuais (MEIs) com débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105,00). A adesão aos dois programas é feita diretamente no Portal Regularize. O edital Desenrola MEI Pequeno Valor, regulado pela Portaria PGFN nº 2.970, de 29 de setembro de 2026, alcança adesões entre 1º de outubro de 2026 e 29 de janeiro de 2027. As condições incluem parcelamento em até 60 meses e desconto de 50%, aplicáveis exclusivamente a débitos de MEI classificados no código de receita 1537, na modalidade de pequeno valor. O Edital de Transação PGDAU nº 12/2026, relativo a FGTS e Contribuições Sociais, destina-se a empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, com passivo consolidado de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa. Ficam excluídos contribuintes constantes do cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego por trabalho análogo à escravidão. As adesões vão de 15 de outubro de 2026 até as 19h de 29 de janeiro de 2027, com possibilidade de migração de acordos ativos da Caixa Econômica Federal. Segundo a PGFN, os descontos nesse edital podem alcançar 100% dos juros não destinados ao trabalhador, multas e encargos legais, limitados a 65% do valor total da dívida, vedado o desconto sobre valores devidos diretamente aos trabalhadores. O FGTS rescisório deve ser pago em até 12 prestações e o saldo em até 108 ou 133 prestações mensais, conforme a natureza da pessoa optante. A instituição também informou a prorrogação de prazos de três programas vigentes: o Edital PGDAU nº 6/2026 (regra geral e capacidade de pagamento), para pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 45 milhões, com descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos, entrada em até 12 prestações e saldo parcelado em até 133 meses; o Edital PGDAU nº 8/2026 (Desenrola Rural), voltado a agricultores familiares e cooperativas agrícolas, com ajuste de datas limites de débitos inscritos a ser prorrogado em 20 de dezembro de 2026; e o Edital PGDAU nº 9/2026 (Desenrola MEI), para MEIs com dívidas de até R$ 20.000,00 inscritas na Dívida Ativa da União, prorrogado até 29 de janeiro de 2027, com descontos de até 70% e parcelamento em até 133 meses.

FONTE ORIGINAL:

https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2026/novos-editais-da-pgfn-para-renegociacao-de-dividas

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