IBeGI
Tema
Tamanho da Fonte
Estilo da Fonte

STJ autoriza penhora de salário para pagar dívidas; veja as regras

Publicado em: 02/10/2026 09:38
STJ autoriza penhora de salário para pagar dívidas; veja as regras
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível penhorar o salário de um devedor para o pagamento de dívidas não alimentares, mesmo que o valor seja inferior a 50 salários mínimos. A decisão indica que a regra geral, prevista no Código de Processo Civil e que impede a penhora de salários, pode ser flexibilizada de forma "excepcional". A flexibilização ocorre quando não existem outros meios para executar a dívida. Além disso, é preciso comprovar que a penhora não vai comprometer a "subsistência digna" do devedor e de sua família. A análise para autorizar a penhora deve considerar os princípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade. Em seu voto, o relator, ministro Raul Araújo, destacou que a exceção à impenhorabilidade deve ser aplicada entre duas "linhas": abaixo do patamar de 50 salários mínimos e acima da parcela que garante o mínimo existencial ao devedor. O relator propôs inicialmente a fixação de um limite na faixa entre 35% e 45% do salário para garantir o "mínimo existencial digno", mas os ministros decidiram que cabe ao devedor provar que a medida compromete sua subsistência para evitar a penhora. A decisão foi tomada em julgamento sob o rito dos repetitivos, aplicado quando o STJ identifica grande volume de ações sobre o mesmo tema. Em janeiro de 2024, a Corte verificou a existência de cinco acórdãos e 313 decisões monocráticas tratando da questão.
FONTE ORIGINAL:
https://www.em.com.br/nacional/2026/10/amp/7513006-stj-autoriza-penhora-de-salario-para-pagar-dividas-veja-as-regras.html
⚠️ Aviso Importante

Este conteúdo foi coletado e processado com o auxílio de inteligência artificial.
Podem ocorrer imprecisões na extração. Recomendamos consultar a fonte original, especialmente para informações sensíveis.
Todos os direitos e créditos pertencem à fonte original, disponível no link acima.
0%