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Entidade vai ao Supremo contra dispositivos do programa Desenrola Brasil 3.0

Publicado em: 02/10/2026 02:48
Entidade vai ao Supremo contra dispositivos do programa Desenrola Brasil 3.0
A Abradeb ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da medida provisória que regulamenta o Desenrola Brasil 3.0, programa federal para renegociação de dívidas. A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin, sob o número ADI 8.025. A entidade questiona os critérios da Medida Provisória 1.393/2026 que limitam o programa a determinados tipos de dívida e a períodos específicos de inadimplência. Segundo a Abradeb, essas regras podem deixar de fora consumidores em situação de vulnerabilidade semelhante ou maior que a dos beneficiados pelo programa. Na ação, a autora pede a revisão dos critérios de participação no programa e que a contagem do prazo de inadimplência ocorra a partir da publicação de cada chamamento público, e não de uma data fixa. Também solicita tratamento específico para pessoas de baixa renda e que a inclusão das dívidas não dependa apenas da decisão do credor. O caso tramita no Supremo e envolve diretrizes de renegociação de dívidas, critérios de inadimplência e participação de consumidores em programas governamentais de crédito e cobrança. Informações de assessoria de imprensa do STF. Fonte original: Consultor Jurídico.
FONTE ORIGINAL:
https://grupoportaldenoticias.com.br/entidade-vai-ao-supremo-contra-dispositivos-do-programa-desenrola-brasil-3-0
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