Governo amplia renegociação de dívidas para MEIs com novo prazo e modalidades

Publicado em: 03/10/2026 15:02

O governo federal ampliou as condições de renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), com nova modalidade do Desenrola MEI, prazos estendidos e inclusão de autarquias e fundações públicas federais. As medidas foram divulgadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelo Ministério do Empreendedorismo (MEMP) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A nova modalidade Desenrola MEI Pequeno Valor permite a negociação de débitos de até cinco salários mínimos, equivalentes a R$ 8.105, com entrada de 5% sem desconto, desconto de 50% sobre o saldo restante e parcelamento em até 55 meses. O programa Desenrola MEI alcança débitos de até R$ 20 mil inscritos na Dívida Ativa da União, com redução de até 100% em juros, multas e encargos legais, mantimento do valor principal e desconto limitado a 70% do total devido. O prazo de adesão a essas modalidades foi estendido para 29 de janeiro de 2027, com o Pequeno Valor tendo prazo até 31 de janeiro de 2027. Outra iniciativa viabiliza a regularização de dívidas de MEIs junto a autarquias e fundações públicas federais, por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF). A negociação prevê desconto de 50% e parcelamento em até 60 meses para débitos de até R$ 8.105, contemplando tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025, com janela de adesão entre 16 de outubro de 2026 e 31 de março de 2027. A transação geral da PGFN teve prazo prorrogado para 29 de janeiro de 2027 e abrange dívidas de até R$ 45 milhões. MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte têm condições prioritárias, com descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, limitados a 70% do total devido; dívidas maiores, de empresas ou cidadãos fora dessas categorias, podem obter descontos máximos de 65%. Segundo dados divulgados até 24 de setembro, o Brasil tem 17,56 milhões de MEIs ativos, dos quais mais de 3 milhões estão em situação de inadimplência. O Desenrola MEI registra 411 mil acordos realizados, R$ 1,26 bilhão em dívidas inicialmente inscritas, R$ 757,25 milhões a serem pagos após os descontos e R$ 106,63 milhões já recuperados pela União. O portal Regularize, da PGFN, é a plataforma indicada para consultar débitos, simular condições e formalizar os acordos.

FONTE ORIGINAL:

https://uniaometropolitana.com.br/governo-amplia-renegociacao-de-dividas-para-meis-com-novo-prazo-e-modalidades

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