Empregadores e MEI’s terão programa de renegociação de dívidas com descontos de até 100%

Publicado em: 03/10/2026 09:37

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou o lançamento de dois novos editais de negociação de débitos federais, um voltado a empregadores com passivo no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outro para microempreendedores individuais (MEIs) com débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105,00). As adesões são feitas diretamente pelo Portal Regularize, por meio de simulação das condições disponíveis. O Edital de MEI Pequeno Valor, previsto na Portaria PGFN nº 2.970, de 29 de setembro de 2026, atende a MEIs com débitos de até R$ 8.105,00 e alcança exclusivamente dívidas de receita do MEI inscritas na modalidade de pequeno valor (código 1537). O prazo de adesão vai de 1º de outubro de 2026 a 29 de janeiro de 2027, com parcelamento em até 60 meses e desconto de 50%. O Edital de Transação PGDAU nº 12/2026 – FGTS e Contribuições Sociais destina-se a pessoas físicas ou jurídicas com passivo consolidado de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa do FGTS ou da contribuição social da Lei Complementar nº 110/2001, ficando excluídos contribuintes inscritos no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego por trabalho análogo à escravidão. O período de adesão vai de 15 de outubro de 2026 às 19h de 29 de janeiro de 2027, com migração permitida de acordos ativos da Caixa Econômica Federal. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros não destinados ao trabalhador, multas e encargos legais, limitados a 65% do valor total da dívida, sendo vedado desconto sobre valores devidos diretamente aos trabalhadores; o pagamento do FGTS rescisório deve ocorrer em até 12 prestações e o saldo em até 108 ou 133 prestações mensais, conforme a natureza da pessoa optante. A PGFN também prorrogou três programas já em vigor: o Edital PGDAU nº 6/2026, de regra geral e capacidade de pagamento, estendido até 29 de janeiro de 2027 para dívidas de pessoas físicas e jurídicas de até R$ 45 milhões, com descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos, entrada em até 12 prestações e saldo em até 133 meses; o Edital PGDAU nº 8/2026, referente ao Desenrola Rural, cujo ajuste de datas-limites de débitos inscritos será prorrogado em 20 de dezembro de 2026, destinado a agricultores familiares e cooperativas agrícolas, com as mesmas condições de desconto e parcelamento; e o Edital PGDAU nº 9/2026, do Desenrola MEI, prorrogado até 29 de janeiro de 2027 para MEIs com débitos inscritos na Dívida Ativa da União de até R$ 20.000,00, com descontos de até 70% e parcelamento em até 133 meses. A negociação é integralmente online pelo Portal Regularize, que permite simular as opções mais adequadas às condições de cada contribuinte.

FONTE ORIGINAL:

https://noticias.r7.com/paraiba/portal-correio/empregadores-e-meis-terao-programa-de-renegociacao-de-dividas-com-descontos-de-ate-100-03102026

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