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RJ cria novas regras para empréstimos consignados de servidores

Publicado em: 06/10/2026 12:32
RJ cria novas regras para empréstimos consignados de servidores
O Rio de Janeiro estabeleceu novas regras para empréstimos consignados e de adiantamento salarial de servidores civis e militares, aposentados e pensionistas do Estado. O decreto, publicado no Diário Oficial, cria mecanismos de combate ao superendividamento, com travas que evitam o comprometimento da renda dos servidores. Entre as principais medidas, o documento limita a 40% da renda mensal do servidor o total que pode ser descontado em folha por empréstimos, financiamentos e outras operações autorizadas por ele. A medida também amplia a proteção das pessoas com 60 anos ou mais e dificulta as operações de cartão consignado de benefício. O decreto obriga as instituições credenciadas a informar o custo efetivo total da operação, taxa de juros, número de parcelas, valores financiado e final. O descumprimento dessas regras poderá resultar em desativação temporária ou descredenciamento da consignatária. Servidores que se considerarem prejudicados com descontos indevidos ou indícios de fraude poderão apresentar requerimento à unidade de gestão do órgão ou entidade vinculada; para inativos e pensionistas, a reclamação deve ser levada ao Rioprevidência. A medida vale para novos contratos e não afeta as consignações e contratos vigentes. O texto trata, portanto, de regulação estadual de crédito consignado a servidores públicos, com impacto direto sobre inadimplência por superendividamento, transparência de custos de crédito, limites de desconto em folha e mecanismos de resposta a denúncias de descumprimento e fraude.
FONTE ORIGINAL:
https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/geral/audio/2026-10/rj-cria-novas-regras-para-emprestimos-consignados-de-servidores
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