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AGU pede que STF mantenha a proibição das bets após ação de entidades

Publicado em: 06/10/2026 12:22
AGU pede que STF mantenha a proibição das bets após ação de entidades
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para manter a Medida Provisória que proíbe as bets no Brasil. A manifestação foi apresentada em resposta a uma ação movida por entidades que defendem o setor de apostas esportivas e tramita perante a Corte. O pedido foi direcionado ao ministro relator da ação, que pede a revisão da norma que proíbe as apostas de quota fixa no país. Segundo a AGU, a lei vigente anteriormente se mostrou incompatível com a proteção de direitos fundamentais, tais como dignidade humana, saúde pública e garantia do mínimo existencial. Na argumentação apresentada, a Advocacia-Geral da União aponta impactos sobre orçamento familiar, endividamento, saúde e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. O texto registra que os dados citados sugerem pressão adicional sobre famílias já expostas a níveis elevados de comprometimento de renda e endividamento, com efeitos potencialmente mais intensos entre grupos de menor renda e indivíduos mais jovens. A manifestação também solicita a ouvida da Advocacia-Geral da União e a realização de audiência pública com pesquisadores, representantes de órgãos públicos e setores afetados antes de uma decisão do relator. De outro lado, entidades do setor recorreram ao STF contra a medida provisória, solicitando a suspensão da norma até decisão definitiva, a fim de que empresas autorizadas voltem a operar pelas regras anteriores. A medida provisória tem força de lei assim que publicada e exige aprovação do Congresso para permanecer em vigor. Em relação às bets, a norma proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil.
FONTE ORIGINAL:
https://www.otempo.com.br/politica/judiciario/2026/10/6/agu-pede-que-stf-mantenha-a-proibicao-das-bets-apos-acao-de-entidades.amp
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