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STJ: caso sobre honorários em cobrança condominial é o primeiro a ultrapassar filtro de relevância

Publicado em: 07/10/2026 17:14
STJ: caso sobre honorários em cobrança condominial é o primeiro a ultrapassar filtro de relevância
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade dos ministros da 2ª Seção, o primeiro tema que ultrapassa o filtro de relevância na Corte: a discussão sobre a possibilidade de a cobrança judicial ou extrajudicial de taxas condominiais incluir honorários advocatícios contratados pelo condomínio. A questão submetida ao tribunal é saber se os honorários advocatícios contratuais despendidos pelo condomínio para o ajuizamento de ação judicial de cobrança de cotas condominiais podem ser imputados ao condômino inadimplente, e se há distinção jurídica entre essa hipótese e a dos honorários decorrentes da atuação extrajudicial do advogado. Conforme o STJ, embora outros assuntos tenham sido analisados simultaneamente quanto à existência ou não de relevância, o debate sobre honorários em ações propostas por condomínios foi o primeiro em que se formou maioria pelo reconhecimento da relevância. O caso foi analisado em sessão virtual entre 30 de setembro e 7 de outubro. O relator da proposta foi o ministro Sérgio Kukina, presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac). Em seu voto, ele sustentou que a matéria vai além dos interesses subjetivos das partes e projeta efeitos sobre um universo expressivo de relações jurídicas. Segundo o ministro, a definição da matéria interfere diretamente na composição das consequências patrimoniais decorrentes do inadimplemento das cotas condominiais, influenciando a distribuição dos custos da inadimplência entre o condômino devedor e a coletividade condominial, com reflexos sobre a gestão financeira dos condomínios edilícios e sobre a formação dos encargos suportados pelos condôminos adimplentes.
FONTE ORIGINAL:
https://www.jota.info/justica/stj-caso-sobre-honorarios-em-cobranca-condominial-e-o-primeiro-a-ultrapassar-filtro-de-relevancia
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