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STJ define prazo para cobrar empréstimo sem data de devolução

Publicado em: 07/10/2026 16:13
STJ define prazo para cobrar empréstimo sem data de devolução
A Terceira Turma do STJ definiu que, em contratos de empréstimo de dinheiro sem data de devolução estipulada, o prazo de cinco anos para cobrar a dívida na Justiça começa a contar 30 dias após a assinatura do acordo, sem depender de notificação formal ao devedor. No caso julgado, um empréstimo foi contratado em 26 de junho de 2017, mas a ação de cobrança só foi ajuizada em 7 de agosto de 2024, momento em que o prazo já havia se esgotado. A empresa foi, portanto, considerada fora do tempo legal para exigir a devolução do valor. Antes de o processo chegar ao STJ, a Justiça paulista havia permitido o prosseguimento da cobrança. O TJSP entendia que a contagem só começaria quando o devedor fosse formalmente avisado da obrigação de pagar; como a notificação judicial ocorreu em 3 de maio de 2024, o tribunal considerou a empresa ainda dentro do prazo. A ministra Nancy Andrighi, relatora, explicou que os 30 dias correspondem ao prazo mínimo presumido em lei para esse tipo de contrato. As partes podem demonstrar que pretendiam combinar período maior, mas, na ausência de data definida e de elementos nesse sentido, vale o prazo de 30 dias a partir da assinatura. Decorrido esse período, o credor já pode exigir a devolução e se inicia a contagem dos cinco anos para a cobrança judicial. A demora da empresa em buscar o Judiciário levou ao reconhecimento da prescrição, com perda do prazo para cobrar a dívida.
FONTE ORIGINAL:
https://www.campograndenews.com.br/brasil/cidades/emprestimo-sem-data-de-devolucao-tem-prazo-para-cobranca-decide-stj
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