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Proibição das bets: CNC cita 'drenagem de renda' e 'impacto no varejo' para pedir ao STF manutenção de MP

Publicado em: 07/10/2026 15:17
Proibição das bets: CNC cita 'drenagem de renda' e 'impacto no varejo' para pedir ao STF manutenção de MP
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) solicitou formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) seu ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (ANSEJA), que contesta a medida provisória que proíbe a exploração, a oferta e a publicidade de sites de apostas no Brasil. Entre os argumentos apresentados, a entidade cita a drenagem de renda familiar, com gastos mensais de R$ 30 bilhões pelos apostadores. A CNC também aponta impacto no varejo, estimando que cerca de R$ 143 bilhões teriam sido retirados do comércio entre janeiro de 2023 e março de 2026, quantia que a confederação compara a duas edições inteiras de vendas de Natal. O documento relaciona o tema ao endividamento, afirmando que cerca de 268 mil famílias teriam sido levadas à situação de inadimplência severa. Além de solicitar participação no processo, a CNC pede a realização de audiência pública antes de qualquer decisão sobre o pedido de liminar formulado pela ANSEJA, com participação de especialistas em saúde pública, economia e órgãos reguladores. Os advogados da confederação também questionam a representatividade da entidade que representa as casas de apostas, argumentando que a ANSEJA não teria abrangência nacional adequada para propor a ação no STF. Segundo a CNC, a associação possui associados em apenas quatro estados da Federação — São Paulo, Minas Gerais, Paraíba e Pernambuco —, em desacordo com a jurisprudência da Corte, que exigiria presença em ao menos nove estados.
FONTE ORIGINAL:
https://oglobo.globo.com/google/amp/blogs/ancelmo-gois/post/2026/10/proibicao-das-bets-cnc-cita-drenagem-de-renda-e-impacto-no-varejo-para-pedir-ao-stf-manutencao-de-mp.ghtml
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