CVM coloca securitizadoras no radar de crédito do BC

Publicado em: 07/10/2026 09:39

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução 247, que obriga as companhias securitizadoras a informar mensalmente suas operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), o cadastro do Banco Central que registra as dívidas de tomadores no sistema financeiro. A norma altera a Resolução 60 e o Anexo II da Resolução 175 e decorre de um acordo de cooperação técnica entre CVM e Banco Central. Antes disso, bancos e administradores de FIDC já reportavam ao SCR, enquanto as securitizadoras, que emitem CRIs e CRAs lastreados em dívidas de empresas e produtores, ficavam de fora do principal indicador de endividamento. Na prática, um devedor poderia acumular passivos via securitização sem que esse peso aparecesse na consulta de outros credores. A Resolução 247 estabelece que as securitizadoras já registradas tenham até 31 de outubro de 2027 para se cadastrar no Unicad, indicar responsáveis pela remessa, comunicar os devedores e enviar os dados em até nove dias úteis após o fechamento do mês. Novas entidades entram no regime em 1º de novembro. O texto reproduz, de forma ampla, obrigações que já valiam para administradores de FIDC, com uma diferença: a multa diária por atraso no envio ao SCR, criada pelo novo artigo 56-A do Anexo II, alcança apenas o administrador de FIDC, sem sanção equivalente para a securitizadora. A norma também altera o artigo 34, que passa a permitir que gestores de FIDC consultem o SCR na diligência sobre direitos creditórios. A redação torna a consulta facultativa, e não obrigatória. O ajuste foi publicado em momento em que os FIDCs superaram R$ 1 trilhão de patrimônio, em julho, enquanto as provisões para perdas subiram 40,8% em 12 meses, chegando a R$ 64,9 bilhões, ou 8,3% da carteira, segundo levantamento com dados da própria CVM. Quanto ao rito de elaboração, a resolução não passou por Análise de Impacto Regulatório nem por consulta pública, com base no decreto que dispensa ambos para medidas que implementam acordos e preservam a saúde do mercado, informa a reportagem.

FONTE ORIGINAL:

https://capitalaberto.com.br/regulacao/2026/10/cvm-coloca-securitizadoras-no-radar-de-credito-do-bc

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