Procon-MPMG multa Agibank em R$ 886 mil por práticas abusivas na contratação de crédito consignado

Publicado em: 10/10/2026 10:27

O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) aplicou multa de R$ 886.684,08 ao Banco Agibank S.A. por práticas abusivas na contratação de empréstimos e cartões de crédito consignado. Entre as irregularidades identificadas estão a disponibilização de dinheiro em contas bancárias sem autorização dos consumidores, a utilização indevida da margem consignável e a ausência de informações claras sobre juros, encargos e riscos das operações. A decisão foi proferida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte após processo administrativo que reuniu reclamações e investigações. Os casos analisados envolveram, em especial, aposentados e pensionistas do INSS que receberam depósitos não solicitados e tiveram descontos aplicados em seus benefícios previdenciários. Em um dos casos, uma consumidora recebeu em conta corrente valor referente a empréstimo consignado que afirmou nunca ter contratado; a Justiça determinou a rescisão do contrato, a interrupção dos descontos e o pagamento de indenização por danos morais. Também foram apontadas inconsistências na documentação que comprovaria a contratação de cartão de crédito consignado: uso da mesma fotografia do consumidor em etapas diferentes, ausência de certificação digital e de dados de geolocalização, além da falta de informações sobre Custo Efetivo Total (CET) e taxas de juros. A apuração abordou ainda a modalidade conhecida como "telesaque", na qual o limite do cartão consignado é convertido em dinheiro e depositado na conta do consumidor. Segundo a decisão administrativa, os descontos automáticos sobre benefícios podem corresponder apenas ao pagamento mínimo da fatura, mantendo saldo sujeito a juros e encargos — diferença que nem sempre é devidamente esclarecida. A promotoria destacou que a disponibilização de valores acompanhada de reserva de margem consignável exige comprovação de autorização específica e esclarecida do consumidor. A instituição foi convidada a celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transação Administrativa (TA), mas não se manifestou sobre as propostas.

FONTE ORIGINAL:

https://www.diariodoaco.com.br/noticia/137648-procon-mpmg-multa-agibank-em-r-886-mil-por-praticas-abusivas-na-contratacao-de-credito-consignado

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