Justiça derruba última liminar da “indústria limpa nome” no Brasil

Publicado em: 12/10/2026 03:15

A Justiça derrubou a última liminar em vigor no Brasil que permitia esconder dívidas já protestadas das consultas de crédito sem que fossem pagas. A decisão possibilita que bancos, comerciantes e fornecedores voltem a visualizar as pendências atingidas pela medida antes de conceder financiamentos ou vender a prazo. O julgamento, que revogou a última liminar em vigência, foi proferido no final de setembro pela juíza Luiza Elizabeth de Sena Sales Santos, da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Lauro de Freitas, na Bahia. A decisão determina o fim imediato dos efeitos de exclusão e suspensão dos registros atingidos e a comunicação aos órgãos de proteção ao crédito e às entidades de registro. Nos últimos cinco anos, a chamada indústria limpa nome retirou das consultas nacionais informações sobre 2,9 milhões de dívidas protestadas, somando R$ 130 bilhões, conforme levantamento dos Cartórios de Protesto do Brasil. Mais de 66 mil credores foram afetados. Do valor total, R$ 20,8 bilhões correspondem a créditos públicos, devidos a municípios, Estados e à União. O mecanismo criava uma aparência de regularidade financeira: as dívidas abrangidas pelas decisões judiciais continuavam existindo e os protestos permaneciam registrados nos cartórios, mas deixavam de aparecer nas consultas à Central Nacional do Protesto. A retirada da informação não significava pagamento, negociação ou cancelamento do protesto. Na prática, uma empresa podia comprar mercadorias a prazo ou buscar financiamento sem que o fornecedor ou o banco visualizasse suas dívidas protestadas. Quem concedia o novo crédito ficava sem informação relevante para avaliar o risco da operação, enquanto o credor original continuava sem receber e com a informação sobre seu crédito retirada das bases consultadas pelo mercado. Com a revogação da liminar, a Central Nacional dos Cartórios de Protesto passa a operar sem suspensões decorrentes de ações da indústria limpa nome. Para quem vende a prazo, fornece mercadorias ou concede financiamentos, o restabelecimento das informações permite avaliar clientes com acesso às pendências que antes permaneciam ocultas. André Gomes Netto, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), afirmou que a publicidade dos protestos é fundamental para o funcionamento do mercado de crédito, e que, quando uma dívida válida deixa de aparecer nas consultas públicas sem que tenha sido paga, cria-se uma distorção que prejudica credores, compromete a transparência das relações comerciais e aumenta o risco para quem concede crédito ou realiza negócios.

FONTE ORIGINAL:

https://www.agazeta.com.br/colunas/leonel-ximenes/justica-derruba-ultima-liminar-da-industria-limpa-nome-no-brasil-1026

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