Acordos na III Semana de Regularização Tributária recuperam R$ 106 milhões

Publicado em: 13/10/2026 22:36

Acordos firmados pela 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais durante a III Semana Nacional de Regularização Tributária representaram o retorno de R$ 106 milhões aos cofres públicos. A iniciativa, realizada entre 5/10 e 7/10, contou com a participação de empresas com grandes dívidas tributárias e em recuperação judicial. O projeto tem abrangência nacional e foi idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir das Resoluções nº 417/2022 e nº 471/2022 e da Recomendação nº 120/2021, com o objetivo de incentivar a autocomposição em matéria tributária. A atuação se apoia nos artigos 165 a 175 e 334 do Código de Processo Civil, que respaldam conciliações e transações fiscais. Segundo o juiz Danilo Couto Lobato Bicalho, que atua em cooperação com a vara, o montante recuperado supera o registrado na edição anterior da semana, quando os acordos totalizaram R$ 36,5 milhões. Entre os efeitos apontados estão a regularização da situação fiscal das empresas, a redução do acervo processual do Judiciário, a diminuição de custos para as partes e a possibilidade de retomada da vida financeira e das contratações — além de tratativas que podem extinguir processos criminais relacionados ao não pagamento de tributos por donos e sócios. A procuradora-chefe da área Tributária da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), Maria Clara Teles Terzis Castro, destacou o retorno de receitas para políticas públicas, a regularização do contribuinte e a redução de processos vigentes. Para viabilizar a análise concentrada de grande volume de créditos tributários, a 2ª Vara de Feitos Tributários opera com dois projetos: "Execução Fiscal Eficiente", desenvolvido no âmbito do TJMG desde 2014, que estimula meios alternativos de negociação e cobrança para evitar represamento de execuções de pequeno valor e reduzir custos operacionais; e "Execução Fiscal Piloto", em parteria com a AGE-MG, que reúne múltiplas execuções fiscais de um mesmo grupo econômico em um único "processo-piloto", mantendo as demais ações como "satélites". A concentração de atos de penhora e a apreciação conjunta das demandas em uma única mesa de negociação evitam diligências repetitivas e possibilitam quitações milionárias com economia para as partes. As execuções fiscais são apontadas como uma das principais frentes de congestionamento do Poder Judiciário, e a adoção de vias consensuais é apresentada como alternativa para dar celeridade aos processos e permitir a regularização de empresas perante o Fisco, assegurando ingresso de receitas e reforçando a transparência no contencioso tributário. O juiz titular da 2ª Vara de Feitos Tributários, Marcelo da Cruz Trigueiro, responsável pela implantação da iniciativa, foi convocado para atuar, mediante substituição, na 16ª Câmara Cível do TJMG. Em 8/10, lançou em Belo Horizonte o livro "Princípios Constitucionais do Direito e do Processo Tributário: a sua aplicabilidade para as práticas consensuais", pela Arraes Editores, tratando da integração de mediação, conciliação e transação no contencioso tributário.

FONTE ORIGINAL:

https://itabiranoticia.com.br/acordos-na-iii-semana-de-regularizacao-tributaria-recuperam-r-106-milhoes

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