MEI pode ter dívida perdoada e receber até R$ 5 mil; veja o que muda

Publicado em: 13/10/2026 15:17

O governo federal anunciou um pacote com cinco medidas destinadas aos microempreendedores individuais (MEIs), incluindo perdão de dívidas com a União, negociação de débitos com bancos por meio do Desenrola 3.0, criação do Pix MEI, revisão do limite de faturamento anual e ajuste regulatório sobre emissão de nota fiscal. A principal medida consiste em projeto de lei complementar para perdoar dívidas de MEIs com o governo federal, com potencial alcance de cerca de 3,6 milhões de pessoas e aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados. Segundo o governo, a permanência dessas pendências dificulta o acesso ao crédito e limita o crescimento dos pequenos negócios. A proposta prevê, ainda, extinção de cobranças e ações judiciais abrangidas e a retirada de restrições decorrentes da inadimplência, conforme as regras a serem definidas. O pacote depende de tramitação legislativa e não implica perdão já consumado. No âmbito dos débitos privados, o Desenrola 3.0 prevê a compra de dívidas de MEIs junto a bancos e instituições financeiras, com estoque estimado em cerca de R$ 6 bilhões e operação por edital com exigência de descontos mínimos de 90% por parte dos credores. O objetivo declarado é reduzir o peso das obrigações financeiras e melhorar as condições de acesso a novas linhas de crédito. O pacote inclui ainda o Pix MEI, com repasse de até R$ 5 mil para investimentos produtivos, sem caráter de empréstimo, acompanhado de orientação e acompanhamento aos beneficiários. A proposta de reajuste do teto de faturamento anual prevê elevação para R$ 110 mil em 2025 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de segunda contratação de funcionário, dependente de regulamentação. Decreto busca dar segurança jurídica à dispensa de nota fiscal para pessoa física nas operações dos MEIs, incluindo os chamados nanoMEIs, observadas as condições e demais obrigações fiscais aplicáveis. Parte das iniciativas depende de aprovação do Congresso Nacional ou de regulamentação posterior para começar a produzir efeitos.

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https://diariodopara.com.br/seu-bolso/mei-pode-ter-divida-perdoada-e-receber-ate-r-5-mil-veja-o-que-muda

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