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CNJ manda extinguir execuções fiscais esquecidas e veta negativação por débitos prescritos

Publicado em: 20/07/2026 21:50
CNJ manda extinguir execuções fiscais esquecidas e veta negativação por débitos prescritos
## CNJ determina extinção de execuções fiscais antigas e proíbe cobrança de débitos prescritos O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma resolução que obriga tribunais a identificarem e extinguirem execuções fiscais pendentes de julgamento há mais de 15 anos ou suspensas há pelo menos seis anos. A medida atualiza normativa anterior de 2024 e visa reduzir o acervo processual parado. A Fazenda Pública será intimada nos processos e, se não houver manifestação ou indicação de bens penhoráveis, o juiz poderá reconhecer a prescrição. Uma vez extinta por prescrição, fica proibida qualquer cobrança extrajudicial, incluindo inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto da dívida ativa e outras medidas de cobrança indireta. A resolução dá 180 dias para os tribunais automatizarem o controle de prazos das execuções. A decisão impacta diretamente a atuação de empresas de cobrança e recuperação de crédito, especialmente as que lidam com dívidas fiscais de baixo valor ou antigas. Essa política de eficiência para execuções fiscais, iniciada em 2023, já extinguiu 16,2 milhões de processos. Agora, a nova regra amplia o alcance e estabelece sanções para tentativas de cobrança após a prescrição, reforçando a segurança jurídica para devedores.
FONTE ORIGINAL:
https://www.nsctotal.com.br/noticias/cnj-manda-extinguir-execucoes-fiscais-esquecidas-e-veta-negativacao-por-debitos-prescritos-em-todo-pais
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