MEI pode ter dívidas perdoadas: veja o que diz a proposta do governo para empreendedores

Publicado em: 13/10/2026 11:56

O governo apresentou uma proposta que prevê a remissão de R$ 12,6 bilhões em dívidas acumuladas de aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) com a União. A medida foi anunciada pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor. O perdão integra um pacote de cinco medidas voltadas aos pequenos negócios, com o objetivo declarado de ajudar quem enfrenta dificuldades para manter as contas em dia, reduzir o endividamento e facilitar o acesso a recursos. Na prática, os MEIs contemplados deixariam de pagar os débitos abrangidos pela proposta, mas as condições de aplicação só serão conhecidas após tramitação legislativa e regulamentação. Entre as demais iniciativas, está uma versão do programa Desenrola destinada especificamente a microempreendedores individuais, com renegociação de débitos junto a bancos privados. A distinção é relevante: enquanto o perdão trata de débitos públicos com a União, o Desenrola MEI se apoia na renegociação de obrigações bancárias, o que obriga o devedor a identificar, pendência por pendência, em qual programa cada compromisso pode ser enquadrado. O pacote inclui ainda uma linha de crédito específica para compra de matérias-primas, mercadorias, ferramentas e equipamentos, sujeita às regras do programa e às condições das instituições responsáveis. Outra medida propõe elevar o limite de faturamento anual do MEI, que hoje é de R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, mudança que também depende de aprovação parlamentar. Há, ainda, medida dirigida aos nanoempreendedores — definidos no anúncio como pessoas com faturamento anual de até R$ 40.500 —, prevendo a dispensa de emissão de nota fiscal em determinadas vendas realizadas por pessoas físicas, conforme regras a serem estabelecidas. A orientação registrada no material é que os MEIs com dívidas em atraso não considerem os débitos já perdoados: até haver aprovação e regulamentação, as obrigações existentes continuam sujeitas às regras atuais. Microempreendedores devem acompanhar canais oficiais para verificar quais dívidas estarão incluídas, eventuais exigências de participação e prazos de adesão. Até lá, a tramitação do projeto no Congresso definirá como e quando os benefícios poderão ser acessados. Do ponto de vista do mercado de crédito e recuperação de ativos, a proposta altera o cenário de inadimplência de pequenos negócios ao criar, simultaneamente, mecanismos de remissão de débitos públicos, renegociação bancária e oferta de novas linhas de financiamento. **Fonte:** Jornal DCI — sem autoria indicada no texto capturado. *Conteúdo extraído e editado pelo Observatório IBEGI.*

FONTE ORIGINAL:

https://www.dci.com.br/empreendedorismo/mei/mei-pode-ter-dividas-perdoadas-veja-o-que-diz-a-proposta-do-governo-para-empreendedores

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