STJ permite penhora de salário para pagar dívidas

Publicado em: 13/10/2026 10:18

A possibilidade de penhora de salário para o pagamento de dívidas comuns passou a seguir novas diretrizes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) após a fixação de tese vinculante. Embora a regra geral determine que verbas remuneratórias são impenhoráveis, para resguardar o sustento do trabalhador, a Corte Especial admitiu exceções sob critérios rigorosos. O bloqueio não ocorre de forma automática e depende de autorização judicial em cada caso concreto. Para que o magistrado autorize a constrição em dívidas de natureza não alimentar, como empréstimos bancários e compras a prazo, o credor deve comprovar o esgotamento de outros meios de execução. Ferramentas tradicionais de localização patrimonial — pesquisas de bens, imóveis e veículos — precisam ter se mostrado totalmente frustradas. O acesso ao salário surge, assim, apenas como recurso subsidiário na recuperação de crédito. Outro requisito indispensável é a garantia de que o desconto não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. A jurisprudência estabelece que o ônus de provar eventual prejuízo ao sustento básico recai sobre o próprio trabalhador afetado pela medida, cabendo à defesa apresentar documentos financeiros claros, como holerites e extratos, para demonstrar o impacto excessivo da retenção no orçamento doméstico. A decisão não estipulou percentual fixo ou automático de desconto aplicável a todas as situações. Na prática forense, os juízes costumam ponderar a renda líquida e o valor do débito para estipular limites equilibrados que evitem o superendividamento capaz de causar estado de penúria ao devedor e seus familiares, preservando ao mesmo tempo o direito do credor de receber o que lhe é devido. A orientação busca equilibrar a efetividade da Justiça com a proteção social do empregado endividado. O rigor técnico exigido impede abusos e garante que o bloqueio salarial permaneça estritamente no campo da excepcionalidade. Diante de notificações de constrição indevida, a orientação especializada é apontada como fundamental para resguardar os limites legais da subsistência familiar.

FONTE ORIGINAL:

https://www.portalimbiara.com.br/noticia/categoria/1/cidade/link/24921/stj-permite-penhora-de-sal-rio-para-pagar-d-vidas

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