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Governo anuncia pacote para MEIs com perdão de dívidas, novo teto e repasse de até R$ 5 mil

Publicado em: 13/10/2026 08:34
Governo anuncia pacote para MEIs com perdão de dívidas, novo teto e repasse de até R$ 5 mil
O governo federal anunciou um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs). As propostas abrangem renegociação e perdão de dívidas, acesso a recursos para investimento, aumento do limite de faturamento e mudanças nas regras aplicadas à categoria. A principal iniciativa é um projeto de lei complementar a ser enviado ao Congresso para perdoar dívidas acumuladas pelos MEIs com o governo federal. Segundo o Executivo, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores poderiam ser beneficiados, envolvendo aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a proposta prevê o encerramento de cobranças e ações judiciais relacionadas aos débitos e a retirada de restrições provocadas pela inadimplência. O pacote inclui também a negociação de dívidas privadas, com a utilização de mecanismos do Desenrola 3.0 para aquisição de débitos dos microempreendedores junto a bancos e outras instituições financeiras. Segundo Durigan, esse estoque soma cerca de R$ 6 bilhões e a operação deverá ser feita por edital, exigindo dos credores descontos mínimos de 90%. A intenção declarada pelo governo é permitir a regularização das pendências e o retorno ao acesso ao crédito. Na área de investimento, o pacote prevê a criação do Pix MEI, com repasse de até R$ 5 mil diretamente ao empreendedor para uso em equipamentos e melhorias na produção, sem caracterização como empréstimo, acompanhado de orientação para elaboração e execução dos projetos. O teto anual de faturamento para enquadramento como MEI seria elevado para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e há menção à possibilidade de permitir uma segunda contratação. Uma medida por decreto esclareceria a dispensa de emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas, alcançando também os chamados nanoMEIs. As mudanças dependem da tramitação das propostas no Congresso.
FONTE ORIGINAL:
https://jornaldebarueri.com.br/economia/governo-anuncia-pacote-para-meis-com-perdao-de-dividas-novo-teto-e-repasse-de-ate-rs-5-mil
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