IBeGI
Tema
Tamanho da Fonte
Estilo da Fonte

Câmara aprova ampliação do teto do MEI e perdão de dívidas - - Misto Brasil

Publicado em: 14/10/2026 22:25
Câmara aprova ampliação do teto do MEI e perdão de dívidas - - Misto Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, o projeto que amplia o limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e concede remissão de débitos a quase 3 milhões de formalizados. A proposta unifica medidas do Pored Executivo, sob relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), e segue para apreciação do Senado Federal. Pelo texto aprovado, o teto de receita bruta anual do MEI, congelado em R$ 81 mil desde 2016, passa a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A matéria também autoriza a contratação de até dois empregados por empreendimento no meio rural, ante a limitação atual de um colaborador. Em matéria de crédito e recuperação de ativos, a proposta concede remissão integral para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A contrapartida legal exige adimplência nos seis meses seguintes à vigência da lei e desistência de ações judiciais em curso. O impacto fiscal estimado equivale a renúncia orçamentária para recuperação de crédito de R$ 1,1 bilhão em 2027 e R$ 1 bilhão em 2028. A flexibilização do teto proporcional para novos cadastros fixa a média mensal em R$ 9.166,67 a partir de 2027, medida apresentada como forma de reforçar a segurança jurídica do setor. A matéria remete ao PLP 186/2026 e ao PLP 267/2016.
FONTE ORIGINAL:
https://mistobrasil.com/2026/10/14/camara-aprova-ampliacao-do-teto-do-mei-e-perdao-de-dividas
⚠️ Aviso Importante

Este conteúdo foi coletado e processado com o auxílio de inteligência artificial.
Podem ocorrer imprecisões na extração. Recomendamos consultar a fonte original, especialmente para informações sensíveis.
Todos os direitos e créditos pertencem à fonte original, disponível no link acima.
0%