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Câmara dos Deputados aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e anistia dívidas de microempreendedores em projeto do governo Lula.

Publicado em: 14/10/2026 21:41
Câmara dos Deputados aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e anistia dívidas de microempreendedores em projeto do governo Lula.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que aumenta o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), elevando o limite de R$ 81 mil para R$ 110 mil já em 2027, com alcançamento de R$ 140 mil em 2028. Em termos mensais, o faturamento permitido passará a ser de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028, possibilitando que mais profissionais se enquadrem na categoria e melhorem suas condições de trabalho. Além do reajuste do teto, a proposta amplia a capacidade de contratação de MEIs, que poderão empregar até dois funcionários, em vez de apenas um. Os colaboradores contratados deverão receber salário mínimo ou o piso da categoria correspondente, medida apresentada como incentivo à geração de empregos e ao fortalecimento dos pequenos negócios. Outro ponto central do projeto é a remissão de dívidas. A legislação prevê a quitação integral das dívidas de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para acessar o perdão, é necessário manter as contribuições em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de eventuais ações judiciais em andamento na data de vigência. O governo estima impacto orçamentário relevante para o programa Prospera MEI, com previsão de recuperação de crédito de R$ 1,1 bilhão em 2027 e valores decrescentes nos anos subsequentes. Segundo os responsáveis pela proposta, o objetivo é oferecer alívio aos microempreendedores e fomentar a recuperação econômica do país. O segmento de MEI representa parcela significativa do emprego no Brasil e, historicamente, enfrenta desafios que incluem regularização e inadimplência de contribuições. A proposta aprovada altera parâmetros centrais desse regime e cria condições específicas para a remissão de débitos federais.
FONTE ORIGINAL:
https://reportermaceio.com.br/camara-dos-deputados-aprova-aumento-do-teto-do-mei-para-r-140-mil-e-anistia-dividas-de-microempreendedores-em-projeto-do-governo-lula
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