Projeto cria marco regulatório para fintechs com foco no combate a fraudes e lavagem de dinheiro

Publicado em: 14/10/2026 21:40

O Projeto de Lei 2901/26 propõe a criação de um marco regulatório para fintechs e plataformas financeiras digitais, com diretrizes para o funcionamento do setor, a supervisão tecnológica, a transparência de algoritmos e a prevenção à lavagem de dinheiro. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, o modelo de regulação aplicado às fintechs será proporcional ao tamanho da empresa, ao volume de transações e ao risco do negócio, cabendo ao Banco Central disciplinar os níveis de regulamentação e atribuir um modelo mais flexível às startups financeiras. Atualmente, o mercado é regulado por resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, complementadas por leis gerais, como a Lei 12.865/13, que trata dos arranjos de pagamento. O autor do projeto, deputado Lincoln Portela (PL-MG), sustenta que a legislação vigente não acompanhou a velocidade do avanço tecnológico do setor e aponta lacunas jurídicas e institucionais na supervisão tecnológica das fintechs. Entre as medidas previstas, o texto proíbe a abertura ou manutenção de contas financeiras anônimas e obriga as fintechs classificadas como de risco pelo Banco Central a implementarem sistemas automatizados de rastreabilidade financeira inteligente. As plataformas deverão garantir a proteção de dados pessoais, o devido processo legal e a existência de supervisão humana qualificada sobre o sistema, além de preservar o histórico das operações por prazo mínimo de dez anos. O projeto também cria o Sistema Nacional de Integridade Financeira Digital (SNIFD), coordenado pelo Banco Central em parceria com a Polícia Federal, a Receita Federal e o Coaf, com a função de monitorar possíveis fraudes, evasão fiscal e movimentações vinculadas ao crime organizado. A proposta institui ainda o Sandbox Financeiro Permanente, ambiente regulatório flexível para testar inovações como blockchain, tokenização e biometria sob supervisão do poder público, e exige que plataformas que utilizem inteligência artificial para análise de crédito ou prevenção a fraudes mantenham documentação técnica sobre o funcionamento desses sistemas, podendo o Banco Central exigir relatórios para compreender como os algoritmos tomam decisões. Ao om operações suspeitas, fraudar os rastreamentos ou facilitar a lavagem de dinheiro, as empresas estarão sujeitas a advertência, suspensão operacional, cassação da autorização de funcionamento e multa de até 20% do faturamento bruto anual. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.

FONTE ORIGINAL:

https://www.jornaldeuberaba.com.br/noticia/167355/projeto-cria-marco-regulatorio-para-fintechs-com-foco-no-combate-a-fraudes-e-lavagem-de-dinheiro

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