Governo propõe perdão de dívidas de MEIs com impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões

Publicado em: 14/10/2026 19:24

O Ministério da Fazenda apresentou projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União, com impacto fiscal estimado em R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. A proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional e abrange o valor principal dos débitos, juros, multas e encargos legais, desde que inscritos até 13 de outubro de 2026. Segundo o ministério, a renúncia de receita se distribui em três anos: R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O texto dispensa medidas de compensação pela renúncia fiscal e estabelece exceção à regra que restringe a criação de novas renúncias de receita em 2027. A pasta justificou a medida pelo custo administrativo da cobrança e pela baixa perspectiva de recuperação de parte dos recursos, afirmando que a iniciativa permitirá concentrar esforços em débitos com maior possibilidade de recuperação. Atualmente, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre cerca de 3,67 milhões de devedores, dos quais aproximadamente R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O valor recuperável dos créditos abrangidos pela medida é estimado em cerca de R$ 916 mil. Entre as condições para o benefício estão a inscrição da dívida até a data-limite, a manutenção dos pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei e a renúncia a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos abrangidos. Em caso de nova inadimplência no período exigido, o perdão será cancelado. A regulamentação dos procedimentos ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O projeto ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional, com previsão de vigência a partir de 1º de janeiro de 2027, caso aprovado. Segundo dados apresentados pelo governo federal, há 17,56 milhões de MEIs ativos no Brasil, dos quais mais de 3,6 milhões têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

FONTE ORIGINAL:

https://mossorohoje.com.br/noticias/57378-governo-propoe-perdao-de-dividas-de-meis-com-impacto-fiscal-de-r-3-04-bilhoes

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